Decisão: STF confirma suspensão de ações sobre liberação de armas

Após formar maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em Plenário a decisão do ministro Gilmar Mendes pela suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça, que questionavam o decreto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o controle de armas. O presidente da República, já no primeiro dia de mandato, editou medida que revoga uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL), que ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. O decreto prevê a suspensão da concessão de novo registros de clubes, escolas de tiro e CACs, além da criação de um grupo de trabalho para a elaboração de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. A decisão do STF a favor do decreto foi tomada na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (10/3). Dessa forma, foi referendada a liminar concedida pelo relator na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente para impedir que o decreto seja questionado por outras ações.