Após formar maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF)
manteve em Plenário a decisão do ministro Gilmar Mendes pela suspensão do julgamento de todos os processos em
curso na Justiça, que questionavam o decreto Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
para o controle de armas. O presidente da República, já no primeiro dia de
mandato, editou medida que revoga uma série de normas do governo Jair Bolsonaro
(PL), que ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. O decreto prevê
a suspensão da concessão de novo registros de clubes, escolas de tiro e CACs,
além da criação de um grupo de trabalho para a elaboração de nova
regulamentação do Estatuto do Desarmamento. A decisão do STF a favor do decreto
foi tomada na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (10/3). Dessa
forma, foi referendada a liminar concedida pelo relator na Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente para impedir que o
decreto seja questionado por outras ações.
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