O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir
renda mínima aos brasileiros estão fora do teto de gastos. O
ministro decidiu também que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil
por meio da abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba
suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600. A decisão atende a um
pedido da Rede Sustentabilidade, em uma ação semelhante a
uma outra já apresentada pela Defensoria Pública da União, e foi tomada em meio
às negociações feitas pelo governo eleito para tentar aprovar no Congresso Nacional a
Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Transição. O texto, entre outros pontos, eleva o
teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir os
R$ 600 mensais do Auxílio Brasil (que
voltará a se chamar Bolsa Família). Pelos cálculos do Tesouro, o montante pode chegar a R$ 157 bilhões a mais
para manter R$ 600. Há a expectativa de que o partido Rede Sustentabilidade,
autor da ação na qual Gilmar Mendes tomou a decisão, entre com um recurso
(embargos de declaração) a fim de esclarecer alguns pontos.
0 comments:
Postar um comentário