Cercado
de expectativas por parte do Congresso e do novo governo de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade
do orçamento secreto foi interrompido ontem e só deve ser retomado na
quarta-feira da semana que vem. Com isso, parlamentares ganharam mais tempo
para tentar uma saída que não represente o fim das chamadas emendas de relator,
base do mecanismo pelo qual deputados e senadores indicam recursos para seus
redutos eleitorais sem serem identificados. Na Corte, porém, ministros resistem
às duas propostas apresentadas até agora pelo Legislativo para resolver a falta
de transparência das indicações e de critérios técnicos para a distribuição dos
recursos. Integrantes do STF avaliam que as soluções acenadas pelo Congresso
não atacam o que consideram ser o principal problema: a falta de critérios
objetivos para enviar dinheiro público a prefeituras. Em manifestações
encaminhadas ontem ao Supremo, a Câmara e o Senado defenderam a legalidade das
emendas de relator e disseram que adotaram “sucessivas medidas para ampliar a
publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social
na indicação das emendas de relator-geral”. Na prática, porém, o sistema criado
pelo Congresso como resposta à determinação da Corte de identificar
parlamentares permite manter os autores das indicações oculto. Os pedidos para
a destinação de dinheiro público a uma obra ou serviço podem ser inseridos como
feitos por um “usuário externo” — geralmente atribuído a um prefeito ou um
assessor —, o que acaba por camuflar o real patrocinador da destinação do
recurso. Pelo menos um terço dos valores pagos neste ano continuam com a
omissão do parlamentar responsável por patrocinar o envio do dinheiro.
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