O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou
nesta terça-feira, 7, que o projeto de lei complementar que fixa um teto de 17%
para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis vai deixar os 26 Estados e o
Distrito Federal (DF) "ingovernáveis" a partir de 2023 devido a
eventuais perdas de arrecadação que, segundo ele, poderiam inviabilizar
políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança. Padilha falou em
entrevista coletiva, no Senado, após se reunir com o presidente da Casa,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), outros governadores, como Romeu Zema (MG), e o
relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O presidente do Comsefaz
destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada ontem pelo
Palácio do Planalto para compensar a perda de arrecadação dos Estados que
zerarem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha não é uma
"contrapartida" ao teto do tributo. Padilha argumentou que a PEC só
compensaria os governos estaduais pela perda de receitas com a redução do ICMS
de 17% para 0%, e a medida só valeria até 31 de dezembro. Ou seja, não tem
relação, na visão dele, com o corte do tributo do nível atual para 17%. "Essas
perdas, até o presente momento, não encontraram um mecanismo na negociação de
compensação. Então, é importante esclarecer para todo o País que se anunciou,
ontem, uma PEC de compensação para desonerações que não tem a ver com o PLP 18,
que traz esse impacto na educação, na saúde e na segurança", declarou.
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