A Câmara
dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que torna crime
hediondo o homicídio de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. Batizada
de Lei Henry Borel, a medida faz referência ao menino de 4 anos, morto após
espancamentos no apartamento em que vivia com a mãe e o padrasto, o ex-vereador
Dr. Jairinho, no Rio de Janeiro. O Projeto de Lei 1360/21, de autoria da
deputada Alê Silva (Republicanos-MG), já havia sido aprovado na Câmara, de
acordo com o que divulgou o Portal Metrópoles,
parceiro do Bahia Notícias, mas passou por alterações no Senado, e precisou
voltar à Câmara. Agora, após novo aval dos deputados, a proposta será enviada à
sanção presidencial. Ao transformar o assassinato de crianças e adolescentes em
crime hediondo, a medida garante que não poderão ser aplicadas normas da lei
dos juizados especiais, como conversão da pena em cesta básica ou em multa. A
pena para este tipo de delito varia entre 12 e 30 anos de prisão. O projeto de
lei também prevê o aumento da pena em dois terços caso o assassino seja pai,
mão, padrasto, madrasta, tio, irmão, companheiro, tutor, curador, empregador ou
qualquer pessoa que exerça autoridade sobre a vítima. A proposta determina que
deve ser obrigação das testemunhas denunciar a violência por meio do Disque
100, conselho tutelar ou autoridades policiais. Caso não o faça, poderá ser
condenada a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.
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