O ministro Ricardo Lewandowski, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo Jair Bolsonaro
suspenda o uso do Disque 100, canal dedicado a denúncias de violações dos
direitos humanos, para queixas
relacionadas à exigência do comprovante de vacinação . Tal
utilização havia sido anunciada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos
Humanos (MMFDH), pasta comandada pela ministra Damares Alves. Na mesma decisão,
publicada nesta segunda-feira (14), o magistrado manda o MMFDH e o Ministério
da Saúde alterarem notas técnicas que se opõem ao passaporte da vacina e à
obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19. Segundo a Folha de
S. Paulo, a mudança determinada consiste em esclarecer nas notas que "a
vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir o
consentimento do usuário" e que a obrigatoriedade pode "ser
implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre
outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de
determinados lugares, desde que previstas em lei, ou delas decorrentes".
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