O governo do
presidente Jair Bolsonaro publicou
nesta quarta-feira (9) no "Diário Oficial da União" a relação de
projetos considerados prioritários para aprovação no Congresso Nacional neste
ano. Assinada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, a
lista contempla 45 propostas, a maior parte em análise na Câmara e no Senado, que tratam, entre outros temas, de: mudanças em
impostos (ICMS sobre combustíveis); alterações nas regras para posse e porte de
armas de fogo; alterações nas licenças ambientais; autorização de mineração em
terras indígenas. O governo também incluiu
na relação uma proposta que diz estar em "formulação" no Congresso,
que autoriza a redução temporária de impostos sobre diesel em razão das
"consequências socioeconômicas da pandemia". A disparada no preço dos
combustíveis e do gás de cozinha fez com que, nas últimas semanas, integrantes
do governo e parlamentares apresentassem ao menos duas propostas de Emenda à
Constituição (PECs) sobre o tema. Em comum, ambas driblam a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que impostos sejam reduzidos ou
zerados sem medida de compensação -- redução de alguma despesa ou aumento de
outro imposto. O próprio Bolsonaro tem defendido publicamente essa redução sem
compensação.
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