A Advocacia do Senado Federal prepara um parecer jurídico
para afirmar que é inconstitucional a medida provisória assinada
por Jair Bolsonaro que
modifica o Marco Civil da Internet – e, na prática, limita a
remoção de fake news, desinformação e conteúdos de ódio em redes sociais. A MP
foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (6), véspera de
feriado, e já está em vigor. Segundo apurou a TV Globo, o parecer dos advogados
do Senado deve ser usado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco
(DEM-MG), para embasar a devolução do texto ao Planalto. No documento, a
Advocacia do Senado deve apontar que a MP desrespeita os requisitos
fundamentais previstos na Constituição, incluindo os de relevância e urgência.
Segundo apurou a TV Globo, Pacheco
disse a senadores que deve devolver o texto a Bolsonaro na próxima terça (14). Quando
uma MP é devolvida à presidência da República, as regras perdem a validade
imediatamente.
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