A Justiça Federal de
São Paulo proibiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) de cancelar sanções aplicadas no Estado de São
Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata
Atlântica. A decisão é da juíza Silvia
Figueiredo Marques, da 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo, que atendeu a um
pedido do Ministério Público Federal. Em outubro do ano passado, o órgão entrou
com uma ação civil pública para impedir que o afrouxamento nas diretrizes de
fiscalização do Ibama, promovido pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo
Salles, atingisse centenas de autos de infração emitidos pela superintendência
do instituto em São Paulo. O MPF argumentou que, embora o despacho de
Salles tenha sido revogado, as brechas para a 'interpretação equivocada' da
legislação se mantiveram. Isso porque, mesmo após derrubar a medida, o governo
entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
para saber se regras do Código Florestal se aplicam ou não para a Mata
Atlântica.
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