São Paulo: Justiça proíbe Ibama de usar despacho de Salles para anistiar desmatadores

A Justiça Federal de São Paulo proibiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de cancelar sanções aplicadas no Estado de São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A decisão é da juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal. Em outubro do ano passado, o órgão entrou com uma ação civil pública para impedir que o afrouxamento nas diretrizes de fiscalização do Ibama, promovido pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atingisse centenas de autos de infração emitidos pela superintendência do instituto em São Paulo. O MPF argumentou que, embora o despacho de Salles tenha sido revogado, as brechas para a 'interpretação equivocada' da legislação se mantiveram. Isso porque, mesmo após derrubar a medida, o governo entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se regras do Código Florestal se aplicam ou não para a Mata Atlântica.