Após análise: MPT vê inconstitucionalidade em minirreforma trabalhista aprovada na Câmara

Aprovado pela Câmara, o projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não está de acordo com a Constituição Federal, segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho). Em análise técnica da proposta, o órgão afirma que o texto "tem o risco de gerar insegurança jurídica e consequências altamente danosas para a sociedade". O documento é assinado por mais de 15 procuradores, inclusive pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. O governo argumenta que a redução de direitos trabalhistas é uma forma de incentivar a qualificação e formação profissional de pessoas que, futuramente, vão entrar no mercado formal de trabalho (com carteira assinada). Procurado, o Ministério do Trabalho e Previdência não comentou os argumentos de inconstitucionalidade apresentados na nota técnica do MPT.