Por um placar de 408 votos a favor e 67
contra, a Câmara decidiu flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa. Com
a justificativa de proteger bons gestores, a proposta restringe as
possibilidades de punição a agentes públicos apenas a casos em que fica
comprovada a intenção de cometer a ilegalidade. Integrantes de órgãos de
investigação apontam a medida como uma brecha para a impunidade. Os deputados
precisam agora analisar emendas que podem alterar o texto final. Ao abrir a
votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo discurso em
defesa do projeto alegando, principalmente, que o texto reforça a segurança
jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos. "Gestão
pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para
que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por
conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar
certezas", afirmou Lira. O projeto altera diversos pontos da Lei de
Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação
contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor
renunciou para escapar do impeachment.
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