A Câmara dos Deputados
incluiu na pauta de votações da tarde desta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para
a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores. A proposta entrou
na pauta do plenário mesmo sem ter passado por nenhuma comissão, o que não é
comum. As mudanças propostas impedem, na prática, que um parlamentar seja
afastado do mandato, ou preso por ordem de um único ministro do STF. Silveira
foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes e depois o plenário do
tribunal, por unanimidade, confirmou a prisão. Pela proposta, um membro do
Congresso Nacional não poderá ser preso, a não ser em flagrante por crime
inafiançável que esteja previsto na Constituição. De acordo com a justificativa
do projeto, o "intuito é deixar claro que a prisão em flagrante de
parlamentar pode se dar em somente uma hipótese: quando se tratar de crime que
a própria Constituição defina como inafiançável". De acordo com a PEC, se
um parlamentar for preso, fica sob os cuidados da Câmara ou do Senado. No caso
da prisão em flagrante, o deputado ou senador deverá ser encaminhado à
respectiva casa legislativa logo após a lavratura do auto, permanecendo sob a
custódia (da Câmara ou do Senado) até o pronunciamento definitivo do plenário.
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