O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu
nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a
aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19. O plenário analisou nestas quarta
e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os
governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação
compulsória da população contra a Covid. Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator,
ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de
medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar. Para os ministros, a
vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da
população, que não pode ser coagida a se vacinar. O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou nesta
quinta-feira (17) que estados e municípios importem e
distribuam qualquer vacina
contra Covid-19 com registro nas principais
agências reguladoras internacionais, caso a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) não expeça autorização
em até 72 horas após o recebimento do pedido. Segundo
Lewandowski, estados, municípios e o Distrito Federa poderão importar e
distribuir as vacinas "no caso de descumprimento do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público
pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença".
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