QUESTÃO DE SOBERANIA: Aras defende que estados definam vacinação obrigatória se governo não agir

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a soberania dos estados na decisão da obrigatoriedade da vacina contra covid-19 em caso de "inação do órgão federal". No parecer, Aras diz que a obrigatoriedade "é válida" caso sejam obedecidos critérios técnicos e científicos e que seja garantida a segurança da vacinação. Caso o Ministério da Saúde determine a não obrigatoriedade da vacina, Aras defende que os estados possam torná-la obrigatória, desde que demonstrem "que os fundamentos adotados pelo órgão federal não atendem à realidade" do local. "É válida a imposição à população de vacinação obrigatória em determinados contextos, previamente delineados pela legislação, nas situações a serem concretamente definidas por ato das autoridades competentes", afirma o Procurador-Geral da República, no parecer.