A 1ª Vara da Fazenda Pública de
Bauru acatou pedido de liminar do Ministério Público (MP), na tarde de ontem, e
suspendeu a licitação para a concessão da iluminação pública, que seria
realizada pela Prefeitura de Bauru no final deste mês. Sem análise prévia da
Câmara, o entendimento do MP é que a licitação não pode ocorrer. Conforme o JC
mostrou com exclusividade nesta quinta-feira (5), o MP entrou com ação de
improbidade administrativa contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), pois a
proposta não foi encaminhada para a Câmara com pelo menos um mês de
antecedência, conforme determina a lei geral das Parcerias Públicos Privadas
(PPP) de Bauru, de 2016. De acordo com a legislação, os vereadores devem ser ao
menos informados sobre a licitação, mesmo que não haja projeto de lei de
autorização. A ação foi ajuizada pelo promotor Fernando Masseli Helene, com
pedido de tutela antecipada. A juíza Ana Lúcia Graça Aiello concedeu a liminar
e determinou a suspensão da licitação.
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