A Advocacia-Geral da União
recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira
(14/10), para esclarecer o alcance do julgamento – de junho do ano passado –
que decidiu equiparar atos de homofobia e transfobia a crime de racismo. A AGU
quer saber se a medida atinge: a liberdade religiosa; a divulgação em meios
acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação
acerca dos modos de exercício da sexualidade; o controle do acesso a
determinados lugares abertos ao público (como banheiros, vestiário, transporte
público); e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou
política. Em junho do ano passado, o Supremo equiparou atos de
homofobia e transfobia ao crime de racismo, ao reconhecer omissão do
Congresso Nacional para criminalizar atos atentatórios a direitos fundamentais
dos integrantes da comunidade LGBT.
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