A Câmara de Avaí seguiu parecer do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por 5 votos a 4, em sessão realizada
nesta segunda-feira (29), rejeitou as contas de 2017 do prefeito André Luis da
Silveira Antonio (PSD), o André do Neto. O presidente da Casa, Danilo Cézar de
Freitas Tieppo, que já havia votado a favor do relatório do Tribunal, votou
novamente após empate. O chefe do Executivo disse que identificou alguns
"equívocos" e que seus advogados já estão analisando as medidas
cabíveis. O TCE emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de André do
Neto alegando, de maneira geral, gastos elevados com pessoal, superando o
limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); pagamento de
bônus sem qualquer relação com produtividade; não recolhimento integral dos
encargos sociais e falhas graves no planejamento e controle interno. A sessão
de julgamento do relatório pelo Legislativo foi agendada para a última
segunda-feira. Para que o parecer fosse derrubado, seriam necessários dois
terços dos votos (seis votos). Por ser irmã do prefeito, a vereadora Denise
Márcia da Silveira Antônio de Castro protocolou requerimento na Câmara declarando-se
impedida de votar e solicitando a convocação do suplente. O pedido, contudo,
foi indeferido pela Mesa com base em parecer do jurídico. De acordo com o
presidente, pelo Regimento Interno da Casa, a convocação do suplente só poderia
ocorrer em caso de vaga ou licença do titular. "Ela estava impedida, mas,
de acordo com o artigo 243 do Regimento, parágrafo único, ela teria que
participar da sessão para efeito de quórum", declara.
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