AVAÍ: Vereadores seguem parecer do TCE e rejeitam contas do prefeito em exercício

A Câmara de Avaí seguiu parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por 5 votos a 4, em sessão realizada nesta segunda-feira (29), rejeitou as contas de 2017 do prefeito André Luis da Silveira Antonio (PSD), o André do Neto. O presidente da Casa, Danilo Cézar de Freitas Tieppo, que já havia votado a favor do relatório do Tribunal, votou novamente após empate. O chefe do Executivo disse que identificou alguns "equívocos" e que seus advogados já estão analisando as medidas cabíveis. O TCE emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de André do Neto alegando, de maneira geral, gastos elevados com pessoal, superando o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); pagamento de bônus sem qualquer relação com produtividade; não recolhimento integral dos encargos sociais e falhas graves no planejamento e controle interno. A sessão de julgamento do relatório pelo Legislativo foi agendada para a última segunda-feira. Para que o parecer fosse derrubado, seriam necessários dois terços dos votos (seis votos). Por ser irmã do prefeito, a vereadora Denise Márcia da Silveira Antônio de Castro protocolou requerimento na Câmara declarando-se impedida de votar e solicitando a convocação do suplente. O pedido, contudo, foi indeferido pela Mesa com base em parecer do jurídico. De acordo com o presidente, pelo Regimento Interno da Casa, a convocação do suplente só poderia ocorrer em caso de vaga ou licença do titular. "Ela estava impedida, mas, de acordo com o artigo 243 do Regimento, parágrafo único, ela teria que participar da sessão para efeito de quórum", declara.