15 abril 2020

NOVO INIMIGO? Aras defende liminar contra Bolsonaro derrubar atos estaduais e municipais


O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação a ministros do Supremo Tribunal Federal no qual defende liminar que proíbe o presidente Jair Bolsonaro de derrubar medidas de governadores e prefeitos sobre isolamento social. O memorial do PGR alega que cabe à União somente editar normais gerais para o combate ao novo coronavírus. De acordo com Aras, a atuação da União deve ser somente para garantir 'tratamento linear' das medidas editadas pelo governo federal, que não pode derrubar ações de Estados e municípios por ato da presidência. O parecer de Aras foi enviado em ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que acionou o Supremo para impedir Bolsonaro de interferir em ações adotadas por Estados e municípios. Alexandre de Moraes deferiu a liminar, garantindo a autonomia dos entes federativos em decisões sobre isolamento social, quarentena e fechamento de comércio. A atitude de governadores em fechar comércios em seus Estados tem sido fortemente criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a quarentena desde o mês passado. Aras pede que seja mantido o entendimento de que cabe à União editar normas gerais de proteção à saúde da população, e que tais medidas sejam tomadas por Estados e municípios de forma coordenada com o governo federal. Segundo o procurador-geral, essa competência federal não pode ser utilizada para esvaziar os poderes de governadores e prefeitos em adotarem suas próprias normas e ações.(...)
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