O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou
manifestação a ministros do Supremo Tribunal Federal no qual defende liminar
que proíbe o presidente Jair Bolsonaro de derrubar medidas de governadores e
prefeitos sobre isolamento social. O memorial do PGR alega que cabe à União
somente editar normais gerais para o combate ao novo coronavírus. De acordo com
Aras, a atuação da União deve ser somente para garantir 'tratamento linear' das
medidas editadas pelo governo federal, que não pode derrubar ações de Estados e
municípios por ato da presidência. O parecer de Aras foi enviado em ação
apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que acionou o Supremo para
impedir Bolsonaro de interferir em ações adotadas por Estados e municípios.
Alexandre de Moraes deferiu a liminar, garantindo a autonomia dos entes
federativos em decisões sobre isolamento social, quarentena e fechamento de
comércio. A atitude de governadores em fechar comércios em seus Estados tem
sido fortemente criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca
flexibilizar a quarentena desde o mês passado. Aras pede que seja mantido o
entendimento de que cabe à União editar normas gerais de proteção à saúde da população,
e que tais medidas sejam tomadas por Estados e municípios de forma coordenada
com o governo federal. Segundo o procurador-geral, essa competência federal não
pode ser utilizada para esvaziar os poderes de governadores e prefeitos em
adotarem suas próprias normas e ações.(...)
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