O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu
pedido de medida cautelar do governo federal contra a ampliação do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da
baixa renda, aprovada pelo Congresso. A decisão dá à equipe econômica amparo
legal para não cumprir a mudança na lei, sem a indicação de uma fonte para compensar
a despesa adicional da União. Ela deve ser ratificada pelo plenário do Tribunal
na próxima semana. Na quarta-feira, senadores e deputados derrubaram um veto do
presidente Jair Bolsonaro que alterava o critério de renda para a concessão do
benefício, de um quarto do salário mínimo por membro da família para meio
salário. A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no orçamento da União deste
ano, somando R$ 217 bilhões em 10 anos. "Observa-se que a alteração legal
em vias de se concretizar tem potencial de implicar elevado aumento dos gastos
com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais
previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos", diz a
representação do Ministério da Economia, argumentando que o veto presidencial
tinha por objetivo evitar “iminente lesão às finanças públicas”.
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