O
governo federal ignorou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
que derrubou o artigo de um decreto militar de 1967 que mantinha sob sigilo
os gastos da Presidência da
República. O artigo foi derrubado há um mês pela Corte, mas o Planalto continua sem divulgar as informações
dizendo que as despesas reservadas do presidente e de seus ministros são
confidenciais. Após a decisão do STF, em novembro, o governo foi notificado da
mudança, mas ele continua dizendo que não vai tornar as informações públicas. O
argumento utilizado é a Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz que os gastos
só devem ser mantidos sob sigilo se eles comprometerem de alguma forma a
segurança nacional ou as negociações econômicas do País. “Sobre o assunto, cabe
esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para
classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da
decisão do STF”, disse, em nota, a assessoria de comunicação do Palácio do
Planalto. Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, desde
que Bolsonaro assumiu o cargo de presidente, a
Presidência desembolsou R$ 14,5 milhões com cartões corporativos. Esse valor,
no entanto, não tem maiores detalhamentos sobre cada vez que o recurso foi
utilizado. Na interpretação do Executivo, mesmo que o Supremo tenha decidido
pela derrubada do artigo que permitia o sigilo, outra lei, a da Transparência,
permita que a Presidência mantenha os gastos dos cartões corporativos sem serem
revelados.
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