A sanção do presidente Jair Bolsonaro ao
projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de
2020 a 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)
nesta segunda-feira (30/12), com veto ao trecho incluído na redação pelo
Congresso Nacional que definia como uma das diretrizes do plano a persecução
das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2015, a ONU definiu 17
objetivos, que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030. A
agenda inclui metas como: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em
todos os lugares; acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria
da nutrição e promover a agricultura sustentável; assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades; alcançar a igualdade de
gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; dentre outras. Segundo o Poder
Executivo, o veto foi necessário pois a inclusão deste dispositivo ao PPA
"acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente
recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento
do procedimento dualista de internalização de atos internacionais".
0 comments:
Postar um comentário