GASTO SOCIAL: Guedes quer eliminar patamares mínimo de aplicação obrigatória em saúde e educação

O ministro Paulo Guedes (Economia) quer extinguir os patamares mínimos que estados e municípios são obrigados por lei a aplicar em saúde e educação. A mudança está prevista na minuta de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) prestes a ser enviada ao Congresso e que altera regras fiscais e orçamentárias. A Constituição determina que governos estaduais têm de destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação, e as prefeituras, 15% e 25%. Com a adoção do teto de gastos, em 2016, o mínimo a ser aplicado é o montante do ano anterior mais a inflação. A ideia seria ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual. O Planalto já prevê resistência dos congressistas. Em vez de abolir os pisos, parte dos técnicos defende percentuais mínimos para saúde e educação de forma somada. Os patamares continuariam em 37% (estados) e 40% (municípios), mas as autoridades poderiam destinar os recursos conforme a demanda local. O pacote prevê ainda outras medidas, como mudança no repasse de recursos para estados e municípios e acionamento de gatilhos para redução de despesas.