O
ministro Paulo Guedes (Economia) quer extinguir os patamares mínimos que
estados e municípios são obrigados por lei a aplicar em saúde e educação. A
mudança está prevista na minuta de uma PEC (proposta de emenda à Constituição)
prestes a ser enviada ao Congresso e que altera regras fiscais e orçamentárias.
A Constituição determina que governos estaduais têm de destinar 12% da receita
à saúde e 25% à educação, e as prefeituras, 15% e 25%. Com a adoção do teto de
gastos, em 2016, o mínimo a ser aplicado é o montante do ano anterior mais a
inflação. A ideia seria ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação
anual. O Planalto já prevê resistência dos congressistas. Em vez de abolir os
pisos, parte dos técnicos defende percentuais mínimos para saúde e educação de
forma somada. Os patamares continuariam em 37% (estados) e 40% (municípios), mas
as autoridades poderiam destinar os recursos conforme a demanda local. O pacote prevê ainda outras medidas, como mudança no
repasse de recursos para estados e municípios e acionamento de gatilhos para
redução de despesas.
24 outubro 2019
Reginaldo Monteiro

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