AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MPF vai à justiça para derrubar decreto que interfere em nomeações de federais

O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com uma ação civil pública para derrubar os efeitos de um decreto do governo Jair Bolsonaro (PSL) que deu poder ao executivo de interferir na nomeação das equipes das instituições federais de ensino, em cargos como diretores e pró-reitores.  A procuradoria pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade do texto e que seus efeitos, previstos para ter início no próximo dia 25, sejam suspensos. Segundo a ação, o decreto fere a autonomia universitária, garantida na Constituição. Publicado no dia 15 de maio, o decreto causou preocupação no ambiente acadêmico. O ato submete ao crivo do governo as escolhas da equipe de confiança dentro das instituições federais de educação, como pró-reitores e diretores de faculdades ou centros de ensino. O texto também fala da dispensa dos profissionais desses cargos. Atualmente, as indicações apenas dos reitores das federais são encaminhadas pelas instituições ao MEC (Ministério da Educação), que depois segue para a Casa Civil. A partir do novo decreto, a avaliação de nomeações passou da Casa Civil para a Secretaria de Governo. O decreto fere cinco leis e vários artigos da Constituição, segundo a ação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.  Entre as legislações afrontadas, está a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A LDB define, no artigo 16, que diretores de unidades universitárias federais "serão nomeados pelo reitor".   A procuradoria argumenta que a norma viola frontalmente as disposições constitucionais pertinentes à autonomia Universitária, "uma vez que significam verdadeira intromissão" na administração das instituições.