Em mais uma derrota para o governo, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira,
15, uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de
diretrizes e bases da Educação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi
aprovada no mesmo dia em que estudantes e professores foram às ruas protestar
contra o contingenciamento de recursos em universidades federais. O texto agora
depende de votação no plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara. A
proposta foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN),
hoje governadora do Rio Grande do Norte, e teve parecer favorável do relator,
senador Cid Gomes (PDT-CE). O texto foi aprovado em votação simbólica pela CCJ.
A PEC impede o Executivo de editar MPs como a que reformulou o Ensino Médio,
assinada em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer. A medida é alvo de
questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Para os senadores, a
justificativa para a aprovação da PEC é impedir abusos do Executivo e a
interferência do governo federal em iniciativas que, segundo eles, deveriam ser
feitas pelo Congresso. Outra medida semelhante que avançou na CCJ foi a
que limita a possibilidade de o Executivo editar MPs sobre temas que estão em
discussão no Congresso. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi nomeado como
relator do projeto. O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros
partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos, limita também o Planalto a adotar
cinco medidas provisórias por ano. Atualmente, esse número é ilimitado.
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