O
presidente Jair Bolsonaro assinou nesta
terça-feira, 7, um decreto que facilita o acesso a munição e o transporte de armas de
fogo para atiradores esportivos, caçadores e
colecionadores. O documento também dá posse automática a praças das Forças
Armadas com mais de 10 anos de serviço. O acesso à munição para essas
categorias será ampliado de 50 cartuchos para 1 mil. Segundo o governo, a
regulamentação também vai alterar o conceito de residência previsto na
legislação anterior. O porte da arma passaria a valer em toda a extensão da
área particular em que resida o titular do registro da arma. "Inclusive
quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a
defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão", diz um texto
sobre o decreto divulgado pelo governo. Segundo o presidente, o texto levou
cerca de dois meses para chegar à sua versão final. Bolsonaro ressaltou que "ninguém
está liberando a caça no Brasil", e que mudanças nas regras para caça de
animais no País teria de passar pelo Congresso. "Esse nosso decreto não é
um projeto de segurança pública. É
algo, no nosso entendimento, até mais importante do que isso", disse o
presidente em seu discurso. "Fomos no limite da lei. Do que a lei abria de
oportunidade para nós, fomos no limite."
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