O governo federal estimou no projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020, encaminhado em abril ao Congresso Nacional, que os
servidores públicos em condições para pedir aposentadoria aguardarão, em média,
mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos – em razão também do
chamado "abono de permanência". Esse benefício, instituído
pela Emenda Constitucional 41, em 2003, corresponde ao valor da contribuição
previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os
requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. Só há abono de
permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de
dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada
a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos
e mulher, 25 anos) e demais requisitos. De acordo com o projeto da LDO de 2020, enviada no mês
passado ao Legislativo, até a avaliação atuarial do exercício de 2017, considerava-se
que todos os servidores identificados com direito ao recebimento do abono de
permanência iriam exercer de imediato o direito à aposentadoria.
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