Medidas provisórias ou decretos elaborados pelo governo de Jair
Bolsonaro acumulam, já nos primeiros 135 dias de governo, 30 contestações no
Supremo Tribunal Federal, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado
de S. Paulo. Entre as normas que são alvo de contestação estão o decreto que
determinou o contingenciamento das universidades federais, os decretos
polêmicos, como o que trata de posse e porte de armas, e a medida provisória
que proíbe desconto de contribuição sindical em folha. Para técnicos e
ex-ministros, as regras propostas pelo governo Bolsonaro mostram açodamento e
falta de rigor técnico, que se traduz em maior judicialização. Analistas também
criticam a falta de "qualidade logística", ou seja, a forma como uma
norma é elaborada - separada em artigos, parágrafos, alíneas e incisos, visando
a clareza. Um dos casos é o do decreto que ampliou o direito de porte e posse
de armas, assinado na última semana e questionado até pelo Ministério Público
Federal (MPF). A possibilidade de que o decreto das armas tenha itens
inconstitucionais não foi descartada pelo chefe de assuntos legislativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas.
"Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um
aprofundamento", afirmou ele nesta semana ao UOL, ao comentar a legalidade
do decreto. O texto publicado não leva a assinatura do ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sérgio Moro, um dos principais responsáveis pelo processo de
elaboração normativa do governo.
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