O relator da reforma da Previdência na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas
(PSL-MG), apresentou hoje (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado
ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. O parecer de
Freitas é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 6/2019) na Câmara. Para que tenha prosseguimento, o colegiado analisará se
o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por
uma comissão especial. A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe
Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os
deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja
votado no colegiado. Para Freitas, a proposta não está em desacordo com a
Constituição e deve ser admitida pela comissão. Segundo o parlamentar, a medida
não fere a segurança jurídica. “O nosso parecer é pela admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia
de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e
aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a
Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito,
examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos
parâmetros fixados”, afirmou.
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