O plenário do Senado aprovou nesta
terça-feira (20) o texto-base do projeto que regulamenta a desistência de
compra de imóvel na planta. A proposta aprovada na Câmara em junho estabelece
multa de até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor. O projeto, no
entanto, foi rejeitado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado em
julho. Por isso, foram apresentadas emendas que serão votadas em plenário nesta
quarta-feira (21). Se elas forem aprovadas, a matéria volta à Câmara. De acordo
com o texto aprovado nesta terça, em caso de distrato, o consumidor deverá
receber o valor investido de volta da incorporadora, porém pagará multa de até
25%, além da comissão de corretagem. Caso o empreendimento seja construído em
regime de patrimônio de afetação –em que cada empreendimento recebe um CNPJ e
contabilidade próprios – a multa pode chegar a 50%.
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