Defendida pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), a
autorização a ser dada a policiais para "abater" criminosos com
fuzis, sem que haja nenhum tipo de responsabilização, é ilegal, institui uma
espécie de pena de morte e pode levar o Rio a experimentar um retrocesso de
décadas na segurança pública a partir do ano que vem. A avaliação é de
especialistas em segurança que acompanham as políticas para o setor. Na última
segunda-feira, em entrevista ao Estado, Witzel disse que policiais não podem
ter dúvidas na hora de atirar no meio de confrontos. "A polícia vai fazer
o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro", afirmou.
Ex-juiz federal e novato na política, Witzel se elegeu com discurso duro de
combate ao crime. Ele defende a chamada excludente de ilicitude, que livra o
policial de responsabilidade criminal se matar em serviço. "A noção de
atirar e matar alguém que está de posse de uma arma ilegal significa rasgar a
Constituição, que só prevê pena de morte em tempo de guerra, e rasgar tratados
internacionais que o Brasil assinou. Decreta a pena de morte automática, na
rua, e sem apelação. É um absurdo jurídico completo", avaliou o sociólogo
Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da
Universidade Estadual do Rio (Uerj).
0 comments:
Postar um comentário