O ministro Ricardo Lewandowski, do
Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para referendo do plenário da Corte a
decisão que proibiu a privatização de estatais sem aval do Congresso em casos
em que há perda de controle acionário. A decisão de pautar é da presidente do
STF, ministra Cármen Lúcia. Os 11 ministros da Corte, no entanto, só voltam a
se reunir em agosto, em função do recesso do Judiciário, que começa na
segunda-feira e dura todo o mês de julho. No plenário, quando a ação for
julgada, os ministros podem manter ou derrubar a decisão liminar de
Lewandowski. Na sexta, 29, o ministro decidiu convocar audiência pública, sem
data definida, para discutir o assunto. "Considerando a relevância
político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública
(...) para ouvir depoimento de pessoas com experiência e autoridade em
processos de transferência do controle acionário de empresas públicas,
sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas",
declarou Lewandowski.
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