As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
da Câmara de Pirajuí acompanharam parecer jurídico e
se manifestaram contrárias ao projeto de lei de iniciativa popular que pedia a
redução dos subsídios dos futuros vereadores, prefeito e vice-prefeito. Com a
decisão, a proposta foi arquivada. O projeto de fixação dos salários dos
novos agentes políticos foi protocolado no Legislativo no último dia 1,
acompanhado de mais de mil assinaturas. Pela proposta, vereadores, presidente,
prefeito e vice, que hoje recebem, respectivamente, R$ 6,2 mil, R$ 6,9 mil, R$
19,3 mil e R$ 6,9 mil, passariam a ganhar R$ 1.917,00, R$ 2,5 mil, R$ 9,6 mil e
R$ 4,3 mil. Na sessão do último dia 7, populares e defensores da redução
dos subsídios lotaram a Câmara para pedir a votação do projeto, mas, seguindo o
Regimento Interno, o presidente Danilo de Abreu Prado leu o documento e o
enviou para as Comissões Permanentes. Grupo mais exaltado ofendeu
parlamentares, que deixaram o prédio escoltados pela Polícia Militar (PM).
Após pedirem à assessoria jurídica análise quanto ao aspecto constitucional e
legal do texto, as duas Comissões emitiram parecer contrário à proposta.
Segundo o jurídico, há jurisprudência no sentido de que a fixação dos subsídios
dos agentes políticos deve ser feita antes das eleições, em respeito aos
princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade. No parecer, a
assessoria jurídica cita, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE)
editou manual no fim de 2015 orientando os legisladores a fixarem os salários
antes do pleito, sob pena de nulidade.
(JCnet)
