A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o
entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros
meses de gestação não é crime. Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin. A decisão é sobre um caso específico, em um
habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam
numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode ser
considerada um passo à frente na descriminalização do ato, desde que no início
da gravidez.O relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar em
2014 para soltar os cinco médicos e funcionários da clínica fluminense. Seu
fundamento era que não existiam os requisitos legais para a prisão preventiva
(como ameaça à ordem pública e risco à investigação e à aplicação da lei).
Nesse processo, nenhuma mulher que praticou aborto na clínica foi denunciada. Barroso,
à época, pediu vista. Em seu voto, nesta terça, ele concordou com a revogação
das prisões pelos motivos apontados por Marco Aurélio, mas trouxe um segundo
fundamento. Para ele, os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no
primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher. As
violações são, segundo o voto de Barroso, à autonomia da mulher, à sua
integridade física e psíquica a seus direitos sexuais e reprodutivos e à
igualdade de gênero. "Na medida em que é a mulher que suporta o ônus
integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade
plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou
não", escreveu o ministro sobre o direito à igualdade de gênero. Embora a
decisão tenha se dado em um caso específico, outros tribunais poderão adotar o
entendimento da primeira turma.
