O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que reduz de 6
para 5 anos a idade limite para atendimento de crianças em creches e
pré-escolas. O texto ajusta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos
termos da Emenda Constitucional 53/2006, que trouxe a mudança. A nova lei está
publicada no Diário Oficial da União (DOU).
