Embora a Prefeitura de Pederneiras não divulgue, a Lei
Municipal nº 2.166/2000, prevê a isenção do pagamento de parcelas vencidas do
IPTU a proprietários de imóveis residenciais vítimas do desemprego, além de estabelecer as formalidades para que o benefício seja solicitado e concedido. Para ter direito à
isenção, a pessoa interessada precisa comprovar que trabalhou pelo menos 180
dias antes da demissão, estar desempregada há mais de 90 dias, que o ganho
mensal na ativa não era superior a três salários mínimos, ser morador do
imóvel, apresentar a carteira de trabalho e a rescisão contratual. O sindicato
da respectiva categoria poderá contribuir, instruindo o trabalhador interessado
e expedindo comprovante de desemprego, o que também poderá ser feito pelo setor
social do município.
03 junho 2016
Reginaldo Monteiro

Administrador do Blog

Acesse e curta nossa Fanpage
Mais Lidas
-
Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram anular, por 6 votos a 5, os mandatos de 7 deputados federais na Câmara dos Deputados eleitos...
-
O atraso na votação do Orçamento de 2025 trava benefícios, como o reajuste salarial de servidores públicos federais e o adiantamento do 13º ...
-
O ex-prefeito de Querência, Fernando Gorgen (União Brasil), então ocupante do cargo à época do lançamento dos empreendimentos imobiliários d...
-
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), vai entrar com uma representação no Conselho de Ética da Câmara e com uma...
-
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 21 de março o início do julgamento virtual que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (P...
-
A Polícia Federal (PF), sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tentou acessar o laudo de avaliação do estado de saúde mental de ...
-
Juízes federais na Califórnia e em Maryland ordenaram na quinta-feira (13) que o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, rei...
-
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 25 de março a análise da acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete...
-
Com seus familiares e amigos de estrita confiança, Bolsonaro tem discutido o que poderá fazer caso o Supremo Tribunal Federal o condene e ma...