07 junho 2016

CABRÁLIA PAULISTA: Câmara vota contas de ex-prefeito; TCE emitiu parecer por rejeição

A Câmara de Cabrália Paulista decide nesta terça-feira (7) se acata ou não parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela rejeição das contas de 2012 do ex-prefeito Jacintho Zanoni Filho. Ele recebeu parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não aplicar o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal na educação e por compensações previdenciárias consideradas indevidas. O órgão de fiscalização opinou em 2014 pela desaprovação das contas do ex-chefe do Executivo justificando que, no exercício de 2012, ele aplicou apenas 24,07% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ensino, além de compensar indevidamente montante de R$ 328 mil relativo a contribuições previdenciárias. Zanoni Filho ingressou com pedido de reexame argumentando que aplicou 25,40% na educação, mas o Tribunal manteve o parecer pela rejeição, apenas retificando o percentual aplicado para 24,13%. Ao receber o relatório, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Antônio Consalter, notificou o ex-prefeito para que apresentasse defesa, mas ele disse que fará defesa oral na sessão de julgamento.
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