Vinte e nove deputados
apresentaram, na quarta-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395,
que suspende o Decreto 8.727, assinado por Dilma Rousseff (PT) em seus últimos
dias de governo. A determinação em questão diz respeito à garantia do uso do
nome social por transexuais na administração pública federal. Parlamentares
como João Campos (PRB-GO), autor de um projeto de lei que oferecia
"tratamento" para homossexuais, pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e
pastor Ronaldo Nogueira (PTB-RS), atual ministro do Trabalho do governo
interino de Michel Temer (PMDB), estão entre os que assinaram o pedido
de sustação, que irá vetar tal direito para transexuais nos
atendimentos de serviços públicos da esfera federal. A justificativa é de que o
ato da presidente afastada “afronta a constituição” por não competir ao poder
Executivo a edição de decretos do tipo. O projeto aguarda despacho do
presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), e está sujeito à
apreciação no plenário. O nome social é escolhido por transexuais de acordo com
o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro
de nascimento.
(Band)
