Um parecer técnico da Câmara aponta que
a primeira medida provisória do governo interino de Michel Temer, a
reorganização da Esplanada, tem "incompatibilidades" com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com a Constituição. As informações são a coluna
Painel, da Folha de S. Paulo, desta quarta-feira (25). Segundo a análise, a
criação dos ministérios da Transparência edo Gabinete de Segurança necessitava
"prévia dotação" e "autorização específica" nas leis
orçamentárias. Também não foi feito um estudo sobre o impacto financeiro nem
demonstração de recursos para custear as novas pastas. O documento deve servir
como subsídio para a tramitação da medida na Câmara. Para o governo, não há base
para questionamentos do laudo.
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