O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou embargos de declaração que questionava parecer do órgão desfavorável à aprovação das contas de 2012 da Prefeitura de Reginópolis por compensações previdenciárias consideradas indevidas. As contas do Executivo relativas ao exercício de 2012 receberam parecer desfavorável do Tribunal no fim de 2014. Além da aplicação insuficiente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o órgão apontou compensação indevida de contribuições previdenciárias. No relatório, o conselheiro Renato Martins Costa declarou que, com a glosa de R$ 17,4 mil gastos com a aquisição de uniformes escolares, o índice de aplicação dos recursos do Fundeb, que era de 100%, caiu para 98,96%. Ele questionou, ainda, a compensação de valores relativos às parcelas do INSS, no total de R$ 608.531,37, sem autorização judicial. Segundo o parecer do Tribunal, a apuração foi feita de forma unilateral, por assessoria jurídica contratada pelo Executivo, “sem, contudo, contar com reconhecimento do crédito e respectiva autorização para sua efetivação”. Na ocasião, o órgão de fiscalização determinou envio de ofício à Receita Federal para apuração de eventual dano ao erário.
(JCnet)
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