O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal,
negou na madrugada desta terça-feira, 22, o pedido do governo para anular a
decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva na Casa Civil. Fux decidiu extinguir o processo sem sequer
analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União, porque,
segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela Corte. "O
Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração
de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam
eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos
colegiados", anotou o ministro. O mandado de segurança foi
protocolado ontem pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a
decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori
Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por
conta do feriado da Páscoa no Judiciário.
(Bol)
