O Diário Oficial de São Paulo desta sexta-feira (29), traz publicação
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito do prazo para conclusão de
sindicância no âmbito da Prefeitura de Pederneiras, para apurar as responsabilidades e adotar providências em relação ao
contrato de seis shows artísticos com banda “Ki
Levada” no carnaval municipal de 2011. Em setembro do ano passado o TCE
julgou irregulares a Inexigibilidade de
Licitação e o Contrato para esses shows no valor de R$ 58 mil.
“A Municipalidade não apresentou
argumentos suficientes que pudessem afastar as questões suscitadas nos autos,
relativas a não comprovação da exclusividade do contratado para a promoção de
shows durante as festividades do Carnaval de 2011, tampouco a notoriedade e
consagração justificando a não realização do devido processo licitatório. Ademais,
a ausência de cotação de preços para a realização da contratação, não comprovou
a economicidade do ajuste, em contrariedade aos dispositivos legais”, segundo o
Conselheiro Relator do processo, Antonio Roque Citadini.
A Segunda Câmara do TCE, em sessão de 25
de agosto de 2015 decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e o
Contrato dos shows para o carnaval de 2011 em Pederneiras, durante a
administração da então prefeita Ivana Camarinha (PV).
A publicação de hoje no Diário Oficial, alerta o prefeito Daniel Camargo (PSB) que o não atendimento das providências
devidas, bem como a falta de informação ao TCE no prazo de 30 dias sem
causa justificada, poderá levar a aplicação de multa e remessa dos autos ao
Ministério Público Estadual.
