O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou nesta
sexta-feira (11), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a
realização de votações secretas no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, como a que elegeu, na última terça (8),
parte dos deputados da comissão especial que analisará o afastamento da
petista. Para o chefe do Ministério Público, as votações no Congresso Nacional
para avaliar o eventual afastamento da petista têm de ser abertas. As
informações prestadas por Janot foram pedidas pelo ministro Edson Fachin para
embasar o julgamento pelo STF de uma ação do PC do B que faz
diversos questionamentos ao rito do processo definido por uma lei de 1950 e
pelos regimentos da Câmara e do Senado. O partido argumenta que essas normas
devem se adequar à Constituição de 1988. Em seu parecer, o procurador-geral
também defende que a presidente seja afastada do cargo somente pelo Senado e
não pela Câmara, como prevê a lei de 1950. A norma diz que a suspensão é um
efeito imediato da decisão dos deputados de autorizar o processo, com ao menos
342 votos (2/3 dos 513 parlamentares). Para a PGR, porém, o afastamento só pode
ocorrer após a “instauração do processo”, que pode ser aceito ou recusado pelo
Senado. Para a PGR, para isso, é necessária votos da maioria simples, isto é 41
dos 81 senadores. “A decisão de instauração do processo de impedimento do chefe
do Executivo deve ser aprovada por maioria simples dos membros do Senado […] A
partir da instauração do processo no Senado, o Presidente da República tem suas
funções suspensas […] Dessa forma, após autorização aprovada por dois terços da
Câmara dos Deputados, cabe ao Senado Federal avaliar a viabilidade de instaurar
o processo de impeachment”, diz a peça.
(G1)
