Segundo informações do Jornal da Cidade desta quarta-feira (14), a Prefeitura de Pederneiras não chegou a ser notificada da decisão do Tribunal de Contas do Estado e fez a correção na parte do edital de licitação impugnada por representação da empresa Trivale Administração Ltda. O Diário Oficial do último dia 10 publicou a decisão do TCE, determinando a paralisação do procedimento licitatório.
Com a mudança, o pregão inicialmente marcado para ontem foi transferido para o próximo dia 23. A licitação, no valor de R$ 3,6 milhões, visa contratar empresa especializada para a implantação de serviços de emissão, utilização e administração de cartão farmácia para os servidores municipais.
Por não concordar com um dos itens do edital, que limitava em 3% o valor da taxa administrativa a ser cobrada pela vencedora das farmácias, a Trivale recorreu ao TCE que, preventivamente, adotou a medida cabível. No entendimento da empresa - tese que convenceu a substituta de conselheiro Silvia Monteiro - a Prefeitura não poderia ter ingerência na taxa administrativa a ser cobrada dos estabelecimentos credenciados, por invasão na seara econômica das relações de direito privado.
De acordo com o Executivo, novo edital foi publicado antes que o município fosse notificado pelo Tribunal de Contas e a empresa impugnante teria solicitado extinção do processo junto ao órgão de fiscalização. Se corrigiu, é porque reconheceu que a irregularidade existiu.
