A sessão da Câmara Municipal de
Pederneiras desta terça-feira (13) foi um festival para todos os gostos. Um
amontoado de projetos de lei do prefeito Camargo (PSB) abarrotou a pauta. Havia
mensagem que nem pedia o tal regime de urgência para votação, mas, ainda assim,
os vereadores governistas incluíram na pauta como se urgente fosse e passaram a
régua. E o rolo compressor em seguida.
Mas o que “pegou” mesmo foi o projeto de
autoria do vereador e presidente da Casa Adriano do Postinho (PRP), que propõe
proibir em Pederneiras o uso de cavalete e outros materiais de campanha
eleitoral ao longo das vias públicas. Com matéria produzida por este blog em
mãos, o vereador Mauro Soldado (PSDB) contestou a constitucionalidade da
proposta, sugerindo que o autor a retirasse de pauta para que o procurador
jurídico da Câmara se pronunciasse por escrito, ou então, que fosse o mesmo
arquivado. Mauro agiu corretamente, pois sabe que é competência exclusiva
da União a regulação de matéria eleitoral, não cabendo ao legislativo municipal
a edição de inovação normativa sobre o tema.
Adriano do Postinho não deu a mínima.
Mais ainda, afirmou em plenário que a elaboração do projeto contou com a
colaboração do procurador jurídico Maurício Possebon Neto e,
atabalhoado, disse que se transformado em lei, seria ela submetida ao crivo do
Tribunal Regional Eleitoral paulista. Aliás, é bom que se diga, não compete ao
TRE julgar legalidade ou constitucionalidade de leis. O Tribunal de Justiça é
quem possui essa competência. Infelizmente, o vereador Adriano navega em águas
turbulentas.
Os vereadores William e Carlão do Vagão,
ambos do PSB, apelaram para que o presidente adiasse a votação e ele se manteve
teimoso. Ao final, tendo havido empate, coube ao próprio autor do projeto o
voto de minerva (desempate). A aberração foi aprovada. Vejamos se o executivo
vai promulgar a lei. Se o fizer, pode desde logo estar ciente de que o
Ministério Público será acionado e cumprirá o seu dever de fiscal das leis,
ingressando com a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao
Tribunal de Justiça.
Aliás, julgando uma lei
do Município de Franco da Rocha (leia abaixo), idêntica à fantasiada pelo
vereador Adriano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela sua
dupla inconstitucionalidade. A primeira porque se trata de matéria eleitoral, cuja
competência é privativa da União. A segunda trata do vício de iniciativa - uma
vez que de autoria parlamentar -, por usurpação de iniciativa dos
projetos de lei de competência exclusiva da União.
Reginaldo Monteiro
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Ementa
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