Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última
semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns
casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a
discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois
turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da
Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que
pessoalmente é contrário a proposta. "Eu não sou a favor, mas não
significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a
atualização do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do
ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente", disse. Renan
se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra
(PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado
pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que
tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até dez anos. Aprovada em
julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara. O mesmo texto prevê
uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes
acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena
do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes
hediondos. Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão
por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim,
o magistrado poderá analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o
caso, o jovem da reclusão. Nos centros de internação, os jovens também terão
que estudar até concluir o ensino médio profissionalizante e não mais somente o
ensino fundamental, como é previsto no ECA hoje.
(IG)
