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Ministério da Educação (MEC) divulgou o texto que servirá de base para a
criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta ainda será discutida
e detalhada antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional para constar em lei.
A intenção é aumentar a autonomia e as responsabilidades de estados e
municípios com a educação e, ao mesmo tempo, garantir financiamento e recursos
técnicos para que cumpram com essas obrigações. O texto defende que se criem
padrões nacionais de qualidade, do currículo até a estrutura das escolas.
Definidos os padrões, União, estados e municípios deverão trabalhar
conjuntamente para atingí-los. União e estados deverão dar apoio aos municípios,
tanto financeiro quanto técnico, para que cumpram as obrigações. O documento
cita a reforma tributária como necessária para garantir esse equilíbrio entre
os entes, mas diz que ela não ocorrerá a tempo da definição do SNE. Flávia
Nogueira explica que um dos instrumentos previstos é o Custo Aluno-Qualidade
(CAQ), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com
um padrão mínimo de qualidade. O rigor para as transferências da União também
deverão aumentar, os entes terão que comprovar insuficiência financeira para
receber complementação da União, por exemplo, ao piso salarial dos professores.
A complementação da União para garantir o pagamento do piso salarial dos
professores, uma das principais demandas municipais, que acabam comprometendo
grande parte ou mesmo a totalidade do que recebem com a folha de pagamento. O
documento diz: "Uma possível complementação financeira da União para a
complementação do Piso Salarial Profissional Nacional deverá condicionar-se a
um conjunto de regras e contrapartidas dos entes federados, como a comprovação
da insuficiência financeira e a demonstração do esforço fiscal". "A
gente sempre precisa ter rigor com o recurso público", diz a diretora. Ela
acrescenta que os investimentos em educação deverão também aumentar. Por lei,
até 2024, deverão ser investidos pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB)
com educação. O texto está disponível para a consulta no portal Planejando a
Próxima Década.
(Notícia ao Minuto)
