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| Adriano afirma que não, mas doações continuaram após recomendação do MP |
"O presidente da Câmara de Pederneiras, Adriano Camargo Alves (PRP), afirmou que desde quando o Ministério Público apontou as irregularidades não foi feita mais doações a empresas. Ele disse, ainda, que a prefeitura já está readequando a lei, conforme exigência do Estado. No entanto, Camargo criticou a análise da Justiça. “No entendimento de todos os vereadores, tratando-se de doação de terreno para alguma empresa, como pode ser feito uma licitação para doar a área? Fica um pouco confuso para todos nós parlamentares também”, traz a matéria na seção regional do Jornal da Cidade desta sexta-feira (20).
O vereador Adriano do
Postinho tergiversou (fez rodeios) ao dizer que não consegue entender a razão do município não poder doar áreas públicas
sem observância do procedimento de licitação, e considera o tema “confuso”. O Procurador Geral de Justiça do Estado observa claramente que "As hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação, como é cediço, estão previstas no art. 24 e no
art. 25 da Lei nº 8.666/93, e, quando presentes, exigem a justificação
formal, em processo administrativo, nos termos do art. 26 da referida lei, a
partir de hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na própria Lei de
Licitações.", não contemplando, assim, a concessão de uso de um bem público para a
iniciativa privada sem a devida licitação.
O art. 17 § 2º da Lei nº 8.666/93
prevê a possibilidade de dispensa de licitação quando a concessão de direito
real de uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração. Portanto
para os demais casos seria exigível o procedimento licitatório. Já o art. 89, caput, da
Lei das Licitações trata como crime a inexigibilidade de licitação fora das
hipóteses previstas em lei, o que dentre outras penas incide, na espécie, a
causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 1, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei
Complementar nº 135/2010.
O presidente da
câmara municipal afirmou à reportagem do JC que “desde quando o Ministério
Público apontou as irregularidades não foi feita mais doações a empresas”, o que não procede. A recomendação da promotora
Roseny Zanetta Barbosa ocorreu em setembro de 2011 e as doações de áreas
públicas a empresas privadas prosseguiram até o ano de 2013, como consta do site
da câmara municipal de Pederneiras, que deliberou sobre todas elas, sendo o
vereador Mauro Soldado o único dos edis que passou a abster-se em tais
votações, seguindo a orientação do MP.
