A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, na próxima semana, o debate
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16
anos a maioridade penal. Nesta quarta-feira (18), a CCJ aprovou dois
requerimentos para realização de audiências públicas sobre a
admissibilidade da proposta. A primeira será terça-feira (24). Um
dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe
ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas,
estão a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB). Também deverão ser ouvidos dois
constitucionalistas com opiniões favoráveis e contra a redução. A
votação da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reunião da
comissão realizada na terça-feira (17). Um pedido de vista coletivo do parecer
do relator, Luiz Couto (PT-PB), que é contra a admissibilidade, foi a causa do
adiamento. Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a
19, o requerimento de Décio Lima (PT-SC), que pedia a retirada da pauta de
votação da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da questão da
maioridade penal – a primeira, apresentada em 1993, propõe redução de 18 anos
para 16 anos. Em seu parecer, Couto argumenta que as propostas ferem
cláusula pétrea da Constituição e também desrespeitam o Pacto de São José,
tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que
determina que crianças e adolescentes recebam tratamento socioeducativo, que é
cumprido separadamente dos adultos.
(Band)
