Apesar de promulgada
pelo Congresso em junho de 2014, a PEC do Trabalho Escravo ainda não tem sua
aplicação no Brasil e corre o risco de ter seus fundamentos alterados por uma
série de propostas já em andamento no Congresso. A emenda determina a
expropriação de terras e empresas nas quais, comprovadamente, foram
identificadas condições de exploração de mão de obra análoga à escravidão. Para
que tenha efeito, a mudança na Constituição depende de ser regulamentada por
outro projeto de lei, já em tramitação no Senado, o PLS-432. Esta proposta foi
relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovada na Comissão de
Consolidação das Leis Federais, que era presidida pelo deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP). No entanto, tanto neste projeto, quanto em outras propostas
de legislação apresentadas na Câmara, deputados e senadores, alguns ligados à
bancada ruralista, já trabalham para flexibilizar o conceito de trabalho
escravo definido na PEC e ainda acabar com a “lista suja” do Ministério do
Trabalho, que indica empresas rurais e urbanas nas quais foram constatadas
escravidão. O governo já mapeou pelo menos três iniciativas de lei com o
objetivo de descaracterizar a PEC e tem tentado traçar estratégias para
derrubá-las. Integrantes da Secretaria de Direitos Humanos já preveem que este
será um dos principais embates no Congresso na área em 2015.
(IG)
