Logo mais, na sessão da câmara
municipal desta segunda-feira (24), serão lidos dois projetos de autoria do vereador
Mauro Soldado. Ambos tratam do mesmo tema: revogação da figura do requerimento
de informação e requisição de documentos ao poder executivo. Esse instrumento de
fiscalização está previsto no regimento interno e na lei orgânica do município.
Mas, não tem surtido efeito quando pretende esclarecer
o que e como a administração municipal está agindo.
Requerimentos sobre informações
importantes dirigidos ao prefeito têm sido insistentemente rejeitados pela
maioria dos vereadores. “Se o requerimento de informação dá trabalho pra
elaborar, pra justificar, pra discutir e no final ser rejeitado por quem não
está disposto a proporcionar ao povo ver, ouvir e dar opinião como deveria,
melhor não insistir com isso. Daqui em diante, vou por outro caminho.”, diz
Mauro.
Nesta manhã, o vereador protocolou documento diretamente na prefeitura, solicitando informações e cópias
de documentos. Os temas são os mesmos que os vereadores da base do prefeito
rejeitaram na última sessão do legislativo local. Mauro se valeu da lei federal
de acesso à informação (LAI). “Se a lei orgânica do município e o
regimento interno preveem que o requerimento de informação pelo legislativo depende
do voto favorável da maioria, pela LAI todo cidadão e cidadã tem esse direito e
não necessita de submissão a nenhum poder, ou do voto de quem quer que seja”,
desabafou o vereador.
Segundo a lei de acesso à informação o
prazo para a resposta ou entrega de documento pela administração municipal é de 20 dias.
Já pela câmara, além de toda tramitação estafante do requerimento, caso
aprovado, o prefeito tem prazo de 30 dias para responder. Dez a mais que o
previsto pela LAI.
Caso os projetos do vereador sejam aprovados, a
figura do requerimento de informação e requisição de documentos deixará de
existir entre os instrumentos legislativos. Uma verdadeira prova de fogo para a
maioria que costuma rejeitar apenas por rejeitar.
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